{"id":9650,"date":"2021-02-28T20:38:59","date_gmt":"2021-02-28T20:38:59","guid":{"rendered":"https:\/\/mcmedocupacional.com.br\/site\/?p=9650"},"modified":"2021-02-28T20:39:46","modified_gmt":"2021-02-28T20:39:46","slug":"vacinacao-e-os-impactos-nos-contratos-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mcmedocupacional.com.br\/site\/vacinacao-e-os-impactos-nos-contratos-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Vacina\u00e7\u00e3o e os impactos nos Contratos de Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Por Rebeca Cardenas Bacchini<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da ANVISA<\/a><\/strong> para utiliza\u00e7\u00e3o das vacinas<\/a><\/strong> contra o novo coronav\u00edrus no Brasil algumas discuss\u00f5es emergiram \u00e0 respeito do poder dos empregadores para obrigar seus empregados a se vacinarem.<\/p>\n\n\n\n

Existe a possibilidade do empregador determinar a vacina\u00e7\u00e3o dos empregados contra o coronav\u00edrus<\/a><\/strong> sob o argumento da sua responsabilidade em manter o ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro, com base na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXII, que fixa como direito dos trabalhadores a \u201credu\u00e7\u00e3o dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a\u201d. Desse direito subjetivo do trabalhador nasce o consequente dever do empregador de garantir um ambiente de trabalho saud\u00e1vel e seguro.<\/p>\n\n\n\n

Embora possamos passar horas tecendo coment\u00e1rios sobre as teorias de responsabilidade objetiva e subjetiva do empregador por danos causados \u00e0 sa\u00fade do empregado no ambiente laboral, vamos nos ater \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea expressamente a obriga\u00e7\u00e3o do empregador em indenizar seu empregado por acidente do trabalho, quando incorrer em dolo ou culpa (inciso XXVII do artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Como a Lei 8.213\/91 equipara a doen\u00e7a do trabalho ao acidente do trabalho, a responsabilidade do empregador \u00e9 legalmente inequ\u00edvoca.<\/p>\n\n\n\n

Para ter um controle melhor do ambiente de trabalho e seus riscos o item 7.1.1 da NR 7 da Secretaria do Trabalho do Minist\u00e9rio da Economia, \u201cestabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do Programa de Controle M\u00e9dico de Sa\u00fade Ocupacional \u2014 PCMSO nas organiza\u00e7\u00f5es, com o objetivo de proteger e preservar a sa\u00fade de seus empregados em rela\u00e7\u00e3o aos riscos ocupacionais, conforme avalia\u00e7\u00e3o de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco \u2013 PGR da organiza\u00e7\u00e3o\u201d. Ao utilizarem o PCMSO para avaliar o risco ocupacional a que seus empregados est\u00e3o submetidos, podem analisar, inclusive, o risco de contrair o coronav\u00edrus.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante considerar que o empregador n\u00e3o tem a obriga\u00e7\u00e3o de reconhecer o coronav\u00edrus como risco ocupacional, mas, caso o fa\u00e7a, n\u00e3o s\u00f3 pode como tem o dever de adotar todas as medidas para preservar a sa\u00fade de seus empregados, inclusive, em tese, exigir a vacina\u00e7\u00e3o, assim como exigir o uso de m\u00e1scaras faciais protetivas, lavagem constante das m\u00e3os e \u00e1lcool em gel, caso entenda adequado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a vacina\u00e7\u00e3o pode ser considerada como de interesse coletivo, o que justificaria, em tese, at\u00e9 a dispensa por justa causa do empregado que se recusa a vacinar imotivadamente. Isso porque o empregado n\u00e3o vacinado poderia colocar em risco a sa\u00fade dos demais trabalhadores e, portanto, seria mais que um direito, seria um dever do empregador o afastamento daquele indiv\u00edduo para preservar o ambiente de trabalho e a sa\u00fade dos demais empregados, fazendo com que a liberdade individual n\u00e3o prevale\u00e7a sobre o interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, a complexidade do tema exige uma an\u00e1lise mais aprofundada \u00e0 luz dos princ\u00edpios Constitucionais, nos levando a raciocinar sobre at\u00e9 que ponto o poder diretivo do empregador poderia se sobrepor ao princ\u00edpio da legalidade, expresso em seu artigo 5o, inciso II, segundo o qual ningu\u00e9m \u00e9 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, sen\u00e3o em virtude de lei, nos levando \u00e0 inevit\u00e1vel conclus\u00e3o de que a inexist\u00eancia de norma legal que determine uma conduta contr\u00e1ria \u00e0 vontade do cidad\u00e3o n\u00e3o pode levar um ator privado \u2014 o empregador \u2014 a criar tal determina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do argumento da preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade da coletividade, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais simples: enquanto n\u00e3o houver lei prevendo como requisito para manuten\u00e7\u00e3o ou admiss\u00e3o no emprego a vacina\u00e7\u00e3o contra o coronav\u00edrus, \u00e9 invi\u00e1vel a iniciativa do empregador de romper o v\u00ednculo, com ou sem justa causa. Com justa causa n\u00e3o seria poss\u00edvel, pois n\u00e3o haveria falta grave do empregado (que deveria se encaixar \u00e0s situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 482 da CLT); sem justa causa n\u00e3o seria pratic\u00e1vel, pois a dispensa poderia ser considerada discriminat\u00f3ria e, portanto, abusiva.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, qualquer regra jur\u00eddica com restri\u00e7\u00e3o ao emprego deve ser criada unicamente pela Uni\u00e3o, em virtude da compet\u00eancia exclusiva em legislar sobre Direito do Trabalho, nos termos do artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, ainda que Estados e Munic\u00edpios criem regras em suas esferas de compet\u00eancia para a vacina\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 o empregador basear-se em tais normas para justificar eventual dispensa de empregado que n\u00e3o se imunizar.<\/p>\n\n\n\n

No caso das obriga\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial e \u00e1lcool em gel, se previstas no PCMSO da empresa, por ter identificado o risco de cont\u00e1gio ao Coronav\u00edrus no ambiente de trabalho, e por serem equiparados a equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual, o empregador tem a prerrogativa de determinar o uso e fiscalizar, podendo inclusive advertir, suspender e at\u00e9 demitir por justa causa os empregados que adotarem conduta de, reiteradamente, se recusarem a utilizar.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Medicinasa<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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